Adriana Aguiar

Decisões determinam levantamento de dívidas com a União

O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação

Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente

A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.

Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego