TST encerra 2024 consolidando seu papel como corte de precedentes

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou, nesta quinta-feira (19), no encerramento do ano judiciário de 2024, que a Corte se prepara para o futuro, buscando implementar inovações estruturantes e migrando para o modelo de corte de precedentes. “Trabalhamos para quebrar antigos e menos eficazes paradigmas, substituindo-os por uma dinâmica que traga maior isonomia, segurança jurídica e eficiência”, ressaltou.

No balanço do ano, o ministro apontou a aprovação de mudanças estruturais profundas, “que prometem revolucionar a forma como a corte máxima em matéria trabalhista pacifica seus dissensos e irradia suas orientações aos Tribunais Regionais, a magistrados e magistradas de primeiro grau e à comunidade jurídica em geral”.

Consolidação do sistema de precedentes
Entre vários pontos, o presidente destacou o processo de revisão e modernização do Regimento Interno, a edição da Instrução Normativa (IN) 41-A e a atualização da IN40. O objetivo foi simplificar e dar mais eficácia e eficiência ao sistema recursal, consolidar o sistema de precedentes e aprimorar a formação das súmulas.

Além disso, foi criada a Secretaria de Gestão de Processos, que realiza um trabalho de inteligência em relação às demandas, a fim de nortear ações para reduzir a litigiosidade e subsidiar propostas de instauração de incidentes para formação de precedentes. Outro objetivo da unidade, criada em outubro, é dinamizar recursos - especialmente agravos de instrumento (AIRR), que são cerca de 82% do acervo do TST, embora sua possibilidade de êxito seja de apenas 6%. A ideia é que a nova secretaria incremente o exame de admissibilidade desses recursos, subsidiando a Presidência para reduzir a sobrecarga das turmas, que poderão focar nas decisões de mérito e na sedimentação de novos temas.

Já as mudanças no Regimento Interno também ampliaram as hipóteses de formação de precedentes qualificados. Criou-se um rito simplificado quando se tratar de mera reafirmação de jurisprudência pacificada, convertendo-a em precedente obrigatório, como já faz o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente anunciou que a primeira sessão do Tribunal Pleno de 2025 terá processos aptos para passar por reafirmação de jurisprudência.

Incremento das soluções consensuais
Também entre as diretrizes de sua gestão, o presidente assinalou que a Justiça do Trabalho continua sendo o ramo do Judiciário que mais concilia. No primeiro grau, 27,1% dos processos foram encerrdos por meio de acordos, no valor total de R$ 17 bilhões. No TST, as conciliações também ganharam um reforço. “A novidade é que, no último biênio, o Tribunal Superior do Trabalho implantou o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST). A iniciativa supriu uma demanda de espaço para diálogo e abreviação de conflitos no âmbito do TST”, explicou. “Foram firmados acordos com grandes litigantes, como União, Correios, Petrobras e Caixa. Em pouco mais de um ano, se obteve a desjudicialização de mais de 20 mil processos, com índice de conciliação de mais de 71% e distribuição de mais de R$ 1,2 bilhão ao pagamento dos credores”.

Importância da Justiça do Trabalho para o país
Aloysio Corrêa da Veiga informou que, no último ano, a Justiça do Trabalho entregou R$ 41 bilhões para os credores (R$ 17 bilhões em acordos, R$ 6 bilhões em pagamentos espontâneos e R$ 18 bilhões em execuções forçadas). “Esses valores são reinjetados na economia e geram atividade econômica”, destacou. Também foram arrecadados R$ 6 bilhões para o fisco, R$ 4,3 bilhões em contribuições previdenciárias, R$ 1 bilhões em Imposto de Renda e R$ 498 milhões em custas.

Além do aspecto econômico, o ministro lembrou que a Justiça do Trabalho garante a aplicação de um conteúdo mínimo civilizatório, contribuindo para a diminuição de ambientes de trabalho inseguros que causam mortes, deformações e doenças, onerando famílias e a Previdência Social. “Enfrentamos ainda a informalidade, que produz ônus elevados para os cofres públicos, pela falta de contribuições de pessoas que mais tarde dependerão da Previdência”, alertou.

Desafios no TST
No TST, o presidente afirmou que os números são desafiadores. “O volume de trabalho e a produtividade são cada vez mais excessivos”, observou. Até novembro, já haviam sido julgados 469.868 processos, 2,97% a mais que em 2023.

“Sem uma mudança estrutural, o crescimento da produtividade descisória não faria frente ao crescimento da demanda. Os casos novos passaram de 303 mil para 403 mil, um salto de 32,7%. Os processos recebidos saltaram 23%, de 430 mil para 530 mil. Isso corrobora a necessidade de mudanças na dinâmica da Justiça do Trabalho, em especial o TST”.

Para fazer frente a esse desafio, além da racionalização de suas decisões, o tribunal tem lançado mão de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial. “Tudo isso para que a Justiça do Trabalho continue sendo aquela que a sociedade, por meio do poder constituinte, definiu como a única que pode solucionar, com a expertise que lhe é peculiar, os conflitos decorrentes das relações de trabalho”, concluiu.

Mediação evitando greves
O vice-presidente do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou a atividade de mediação pré-processual, desenvolvida pela Vice-Presidência, como um avanço na construção de uma cultura do diálogo e de pacificação social. “Por isso não temos mais tantas greves, graças a um sistema institucional de cooperação, sem interferir na autonomia negocial das partes”.