Discutir o planejamento e a identificação de soluções antecipadas, em face das novas obrigações acessórias e das exigências a serem requeridas pela Receita Federal do Brasil (RFB), que resultam em reflexos positivos para a sociedade.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 5, para o Canal da Leda Nagle, no YouTube, que os trabalhadores que estão reclamando da falta de emprego e que "criticam o patrão" deveriam tentar empreender para "ver como é barra pesada ser empresário no Brasil".
A versão da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) aprovada por comissão mista do Congresso acaba com a necessidade de sócios "fictícios" para a abertura de empresas limitadas, ao criar a figura da sociedade unipessoal. A medida extingue a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), considerada burocrática e restritiva. A mudança afetará 796 mil empresas em atividade.
A partir do ano que vem, passará a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD (Lei nº 13.709/18).
Medida foi aprovada pelo Banco Central