CE - Sancionada lei de incentivo ao comércio cearense | Atual Assessoria Contábil
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CE - Sancionada lei de incentivo ao comércio cearense
A lei que cria o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV) foi sancionada ontem pelo governador Cid Gomes.
Afim de estimular a atividade comercial no Ceará, o governador Cid Gomes sancionou ontem a lei que cria o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV). Entre os incentivos aos lojistas está a redução de até 75% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas, para se beneficiar da medida, os lojistas devem atender alguns critérios, tais como implantar ou ampliar suas instalações no Interior do Estado, gerar mais empregos, adotar ações de responsabilidade, bem como utilizar o emissor de cupom fiscal.
“É uma lei que vai conceder estímulos para o crescimento do comércio”, avaliou Cid Gomes. Segundo o governador, essa é uma resposta para aqueles que reclamavam que só se falava em incentivos à indústria.
De acordo com o novo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) em Fortaleza, Freitas Cordeiro, que tomou posse ontem, trata-se de um grande avanço para o comércio cearense.
Segundo ele, o setor responde por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará, 49% de arrecadação do ICMS e emprega 68,9% dos trabalhadores formais. Ele destaca o fato de que o FDCV motivar a “interiorização do comércio” no Estado. Segundo Cordeiro, é a primeira vez que um ente federativo tem um pacote de incentivos dessa natureza.
Para o empresário Honório Pinheiro, que assumiu ontem a presidência da Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas, o fundo vai trazer resultados positivos a médio e longo prazo. “O setor, uma vez estimulado, poderá gerar empregos”, disse. No dia 1º de julho, o governador Cid Gomes enviou mensagem à Assembléia Legislativa do Ceará, que aprovou sem qualquer modificação na última quarta-feira.
Banco de dados
De acordo com Pinheiro, outra medida que deve dar novo ânimo ao comércio é o cadastro positivo, um banco de dados com o histórico de pagamentos de pessoas físicas bem como a lista dos bons pagadores. O tema está sendo debatido pelo Congresso.
“O cadastro vem destravar a economia. Hoje o crédito é muito burocrático”, avalia. Ainda assim, de acordo com Pinheiro, o projeto de lei ainda precisa ser amadurecido. “A proposta que o sistema CDL defende é que o cadastro armazene os dados positivos e, a partir daí, os juros cairiam de acordo com o perfil do consumidor”, aponta o presidente da Federação.