A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
85 mil empresas estão obrigadas a transmitir a DAMEF/VAF, cujo prazo termina em 31 de maio de 2014.
As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 16/4.
Decreto 51.386, de 17-04-2014
População local passa de coadjuvante a protagonista nos empreendimentos da região