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A data inicialmente estabelecida para uso da nova versão era a partir de 1º de janeiro de 2011

A proposta é estabelecer novo modelo de tributação do ICMS

Tal medida visa reduzir a necessidade de o contribuinte apresentar pedidos de ajuste referentes aos lançamentos realizados.

A redução vale para as mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral e Garantido Normal.

A medida deve agilizar a análise por parte do Fisco e diminuir consideravelmente o trabalho na elaboração dos processos pelo contribuinte.