Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração
O serviço, oferecido pela Receita desde 2006, é gratuito
Quem se aposenta e continua a exercer suas atividades ou volta à ativa tem de contribuir para a Previdência.
Portaria SIT nº 209/2011 - DOU 1 de 05.05.2011
Dos 133 pedidos, 94 referem-se às micro e pequenas empresas; 24 às médias e 15 às grandes empresas.