É importante esclarecer que não foi revogado o artigo 9º da Lei n° 9.717/98
Como existem regras que tratam de conflitos de interesse e impedem a contratação de determinadas firmas por algumas empresas
O contribuinte, assim, terá resposta mais rápida do fisco.
A simples contratação da empresa de saúde não livra a reclamada de responder pela efetividade da garantia prevista na cláusula coletiva
O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado.