Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos
Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).
Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL
A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.
A falta de apresentação da ECD implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.