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STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma
2009/11/26 -
Receita libera nesta quinta último dos seis lotes de IR disponíveis em novembro
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o último dos seis lotes disponíveis em novembro do Imposto de Renda Pessoa Física, seja em restituições do último exercício, seja na malha fina de calendários anteriores.
2009/11/26 -
Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras
A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras.
2009/11/26 -
Alerta sobre cobranca indevida
Em razão de continuadas tentativas de iludir a boa-fé dos usuários
2009/11/25 -
Últimos dias para pagar em parcelas dívidas com a União
Termina na segunda-feira o prazo para solicitar descontos em débitos tributários e previdenciários
2009/11/25